ACTUALIDADE POLÍTICA

Estas eleições decorreram num quadro especialmente complexo. Doze candidaturas (entre elas duas chamadas independentes, levando a uma maior dispersão de votos), em pleno período de férias e tendo como fundo, como sabemos, investigações sobre processos na área do urbanismo que podem ter como base negócios pouco claros, lançaram nos eleitores uma onda de descrédito em relação à câmara municipal com previsíveis consequências na abstenção verificada.

pois como tudo na vida a politica já não é no sentido da palavra mas sim do negócio e lucro facil

Sócrates pretende incentivar a natalidade
Programa de apoio à natalidade destina-se a famílias carenciadas
20.07.2007 - 11h06 Lusa


O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, no Parlamento durante o debate da nação, um programa de apoio às famílias mais carenciadas e à natalidade, que se irá traduzir no aumento do abono de família para as crianças e na criação de uma nova prestação de apoio à gravidez.

A nova prestação de abono de família será paga "às futuras mães a partir do terceiro mês de gravidez", disse o chefe do Governo.

"Garantido o acompanhamento médico, as mulheres grávidas, que preencham os requisitos para receber o abono, passarão a ter direito a seis meses de apoio financeiro adicional. Com esta prestação apoiaremos mais de 90 mil famílias e o valor do abono dependerá dos rendimentos. Mas para cerca de 32 mil famílias isto significará um novo apoio de 130 euros", sustentou.

A segunda medida de apoio à natalidade, de acordo com Sócrates, destina-se a apoiar as famílias mais numerosas nos segundo e terceiro anos de vida das crianças - "período em que o acréscimo de despesas é mais relevante e onde o actual abono de família é substancialmente mais baixo".

O Governo vai por isso "duplicar o abono de família, neste período de vida das crianças, para segundos filhos e vamos triplicá-los para os terceiros filhos e seguintes. Trata-se de envolver mais de 90 mil crianças e respectivas famílias num apoio social muito mais efectivo, durante um período em que isso é particularmente necessário", sustentou.

Apoio máximo para rendimentos até 198,93 euros

De acordo com os escalões actuais, a maior prestação de apoio é dada às famílias com rendimentos inferiores a 198,93 euros.

As famílias neste escalão recebem 130 euros mensais por cada criança até um ano de vida e 32,65 euros por mês até a criança atingir a maioridade.

Por outro lado, no 4º escalão (rendimentos entre os 596,71 euros e 994,65 euros) as famílias têm direito a 53 euros/mês até ao primeiro ano de vida da criança e 21,51 euros/mês nos anos seguintes.

No último escalão de rendimentos que recebe apoios, o 5º escalão (entre 994,65 euros e 1989,30 euros), as famílias são contempladas com 32,28 euros/mês por cada criança até ao primeiro ano de idade e 10,76 euros/mês nos anos seguintes.

No apoio suplementar aos segundos e terceiros filhos (bem como os seguintes), a nova prestação aplica-se nos segundo e terceiros anos de vida das crianças e retroactivamente.

Assim, quando uma família que recebe 10,76 euros de abono tem um segundo filho, a prestação duplica em ambos (ou seja a família passa a receber 21,52 por cada filho até o mais recente completar três anos), tal como acontece se tiver um terceiro (nesse caso a prestação triplica nos três filhos - 32,28 euros por cada um).

Portugal é um dos países da União Europeia com piores apoios directos à família, no extremo oposto da Noruega, por exemplo, que não tem restrições relacionadas com rendimento e concede cerca de 122 euros por criança por mês até esta completar 18 anos.

Os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, divulgados a 11 de Julho, revelam que nos últimos 20 anos Portugal caracteriza-se pelo decréscimo da taxa de natalidade, tendo passado de uma média de 12,2 para 10 crianças por cada mil habitantes.

Por outro lado, entre 1987 e 2006 as mulheres residentes em Portugal tiveram menos filhos e cada vez mais tarde.

Enquanto em 1987 a maioria das mulheres tinha filhos entre os 20 e os 24 anos, hoje esse período avançou para entre os 25 e os 28.

Por outro lado, o número médio de filhos por mulher em idade fecunda passou de 1,41 em 1995 para 1,36 em 2006.

Recusa de Madeira em aplicar legislação
Cavaco Silva diz que incumprimento da Lei do Aborto deve ser analisado pela Justiça
20.07.2007 - 21h43 Lusa


O Presidente da República, Cavaco Silva, considerou hoje, a propósito da não aplicação da nova Lei do Aborto na Madeira, que, “quando a legislação não é aplicada, os cidadãos podem recorrer a instâncias próprias, ao sistema de Justiça”.

Em declarações à TSF, Cavaco Silva acrescentou que “é às instâncias próprias, judiciais, que compete analisar se há ou não cumprimento da lei e, se não há, aquilo que deve ser feito”.

A regulamentação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez entrou em vigor em Portugal a 15 de Julho mas o Governo Regional anunciou que a lei não será aplicada na Madeira enquanto o Tribunal Constitucional (TC) não se pronunciar sobre ela.

Francisco Jardim Ramos, responsável governamental pela área da saúde na Madeira, lembrou que existem dois pedidos para fiscalização da constitucionalidade deste diploma no TC, designadamente um projecto de resolução da Assembleia Legislativa madeirense e outro do Movimento pela Vida, apoiado pelo constitucionalista Jorge Miranda.

Hoje, fonte do TC disse não ter recebido qualquer pedido de fiscalização sucessiva da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez feito pelo Governo Regional da Madeira ou pela Assembleia Regional da Madeira. Segundo a mesma fonte, o único pedido de fiscalização sucessiva à Lei do Aborto foi feita por um grupo de deputados do PSD, CDS-PP, e PS.

Madeira recusa assumir custos com IVG

A decisão do Governo Regional motivou críticas de toda a esquerda e levou o ministro da Saúde a admitir que as mulheres madeirenses possam deslocar-se ao Continente para praticar abortos ao abrigo da nova lei, desde que seja a Madeira a pagar essa despesa.

No entanto, o director Regional de Saúde Pública, Maurício Melim, disse hoje que o Governo Regional da Madeira “não vai assumir nenhum encargo com a Interrupção Voluntária da Gravidez”.

“A lei é nacional e o Estado deve indicar, às suas custas, qual o hospital para onde o Serviço Regional de Saúde deve encaminhar as madeirenses que optarem por aquela solução”, adiantou.

Programas como Empresa na Hora violam regras da concorrência com os notários
Gomes Canotilho diz que Simplex viola princípios constitucionais
27.07.2007 - 12h37 Leonete Botelho


É um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. Para o constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho, medidas como a Empresa na Hora ou o Casa Pronta são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.

O parecer foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações. Depois da privatização do sector, em 2004, Canotilho considera que está a proceder-se a uma "inversão da reforma", senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência. Uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a "táctica do salame"), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.

"Com a privatização do notariado, entreabriu-se a porta da deslocação dos serviços públicos tradicionais para o sector privado. Posteriormente, a reorganização destes mesmos serviços revela uma filosofia diametralmente contrária", considera o constitucionalista.

"Os vários actos concretizadores — Casa Pronta, Empresa na Hora, Divórcio na Hora, Partilha na Hora — são elementos constitutivos da reorganização do monopólio estatal sucessivo", sublinha.

Dumping de preços

Isto porque programas mediáticos como os citados devolvem ao sector público, através de balcões próprios ou das conservatórias, a capacidade para proceder a actos (ou eliminando-os totalmente) antes reservados aos notários, excluindo a participação destes. Com uma agravante: os preços fixados são mais baixos do que as tabelas de emolumentos notariais, também elas fixadas pelo Governo. A que acrescem privilégios fiscais, vantagens contratuais de acessos à rede de serviços e dumping de preços.

"Nestes casos, o Estado tende a aniquilar a concorrência que ele próprio legitimou", considera Gomes Canotilho. "A violação da liberdade de profissão não reside no facto de existirem "lojas do cidadão" públicas ao lado de cartórios notariais privados", frisa. Para explicar: "A ingerência através da concorrência reside, sim, no facto de os serviços públicos criados implicarem preços mais baixos do que os praticados pelos notários privados para o mesmo serviço, desde logo porque [...] é o Estado que fixa os preços mais altos que os notários privados podem praticar."

Governo à margem da lei

Com esta "argúcia organizativa", considera o constitucionalista que se viola ainda o princípio constitucional da igualdade, na medida em que se exigem ao notariado qualificações particulares (licenciatura em Direito e aprovação em concurso) que depois são negligenciadas nos balcões públicos, onde os actos podem ser praticados por funcionários.

No documento, já na posse da Ordem dos Notários, Gomes Canotilho sublinha que não está em causa a necessidade de criar políticas públicas de simplificação e desburocratização do comércio jurídico. Pelo contrário: "A própria pressão da "melhoria" dos cofres públicos e da dinâmica do comércio jurídico é susceptível de justificar políticas públicas inadiáveis de simplificação e de desburocratização do comércio jurídico." "É-lhe, porém, proibido, constitucionalmente, comportar-se à revelia de regras e princípios nucleares do regime dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios básicos do Estado de direito", frisa. E é disso que se trata em relação aos notários.

Como pode, então, reagir a classe perante esta "mudança de rumo inesperada" na sua actividade? Canotilho não aponta caminhos concretos aos notários, reconhecendo a dificuldade de reagir, "porque não se trata de atacar um acto agressivo isolado no tempo mas de um conjunto de actos" que, "de forma mais ou menos encapuçada, obedece a uma "táctica de salame" progressivamente redutora" das funções dos notários. Mas sugere uma estratégia processual que passe por pedidos de indemnização dos danos e vise eliminar as causas dos prejuízos sofridos.