Estilos de Governação

Caros amigos,

Finalmente posso começar a tentar apresentar ideias para que sejam debatidas.
Note-se que todos os participantes deste Fórum, têm essa mesma opção disponível.
Tragam ideias e questões para que todos as possamos debater e reflectir sobre as mesmas.

Passo à carga...

Temos presentemente uma Democracia Representativa Pluripartidária (D.R.P.) em Portugal.
Agora, o que é uma D.R.P. e será que esta responde de forma correcta ao que se pretende de um Governo?

Pois bem, uma D.R.P. é uma forma de Governação, sujeita a eleições periódicas e abertas a todos, daí o Democracia, sendo que são permitidos e regulados, de alguma forma, agrupamentos ideológicos por norma conhecidos como partidos, daí o pluripartidário. E onde os elementos eleitos, escolhidos mediante regras definidas, se tornam membros de um colégio, Parlamento, onde passam a representar o seu Círculo Eleitoral, com a excepção do Parlamento da República onde estes devem alhear-se disso e procurar o melhor para a Nação o que nem sempre acontece, basta relembrar o caso do Queijo Limiano.

Note-se de que falamos em Teoria.

Passando agora à Práctica.

É virtualmente impossível a um candidato independente o de conseguir ser eleito, sem alguma ligação partidária, o que só por si retira toda a credibilidade ao candidato que se arvora de independente.
Os Partidos são hoje Associações Corporativas, as quais têm estruturas bem deliniadas mas onde muitos dos Reais Intervenientes "saltam" postos/posições por serem "levados" por amigos que os recomendam para os cargos, ou seja, iniciando e até incentivando o estabelecimento de verdadeiros "compadrios", situações que se revêm aquando da passagem dos mesmos partidos pelo Governo.

As Eleições, que se dizem livres, deixaram-no de o ser há muito, quando os eleitores são "forçados" a aceitar a ordem da lista partidária, ou seja, a aceitar continuar, incentivar e até legitimar o "compadrio", ao invés de votarem nas pessoas da lista que realmente achem merecedoras do seu voto.

E posteriormente, após uma campanha eleitoral onde são feitas diversas promessas. Estas raramente são cumpridas, alegando-se o desconhecimento da real situação do País como justificação para o incumprimento das mesmas, ou seja, que nenhum Partido que chega ao Governo alguma vez encontrou a Nação tal como o seu antecessor afirmava ter deixado.

Para além das situações de Governação em Minoria Política, verdadeiro Pântano político onde os debates a nada levam e a única forma de se aprovarem Leis é mediante Acordos Partidários, por norma onde se aceitam promulgar algumas leis de um partido (governo) para cada lei do outro, com algumas alterações é claro.

Temos também a situação de Governação em Maioria Política, verdadeiro mandato popular, onde só a interferência do Chefe de Estado permite alguma moderação e mesmo essa limitada.

Teóricamente o Sistema de Minoria Governamental permitiria o desenvolvimento Nacional SE os Partidos da oposição alguma vez achassem que as Propostas em cima da mesa, colocadas pelo Governo, tivessem mérito.
Creio que nunca o acharam, sem ser através dos tais acordos de que falei a pouco.
Nesse caso o Sist. de Maioria, é no fundo a única hipótese de desenvolvimento sustentado da Nação, infelizmente recai-se numa espécie de Ditadura Democrática, que tanto pode ser benéfica como prejudicial.

Caros amigos,

Chegamos agora à altura em que temos de responder se o presente sistema responde de forma correcta ao que se pretende de um Governo.

Como não é fácil uma resposta de Sim/Não a uma questão tão complexa e necessáriamente elaborada. Procuremos assim sintetizar ponto a ponto os prós e contras e responder, também ponto a ponto.

Começando pela Base:

Deveremos manter a forma democrática?
Ou seja, dando acesso a TODOS os cidadãos, independentemente do seu credo, orientação política/sexual, Classe Social/Económica e Raça, aos mesmos direitos na sua totalidade.

Note-se, que só por si, isto implicará muitas alterações à Legislação Vigente.
Eu sou a favor do SIM incondicional, sei que no entanto muitos somente aceitarão um sim parcial.

Deveremos manter a Forma Representativa de Governação? Pode-se Melhorar?
Sim, creio que nas questões do dia a dia o Governo deverá ser autónomo de tomar decisões, excepto se estas forem contestadas por um número significativo de cidadãos ou por outras formas previstas na Lei (por ex. partidos que na sua totalidade representem 50% do eleitorado). Conseguimos melhorar o presente sistema?
Sem dúvida se usarmos as possibilidades que as novas tecnologias nos permitem, poderiamos ter referendos online, ou até mesmo a implementação do seguimento dos debates por via electrónica e quem sabe a possibilidade de votação pela mesma via, nesses mesmos debates. A título experimental, poder-se-iam efectuar testes a nível de Junta de Freguesia e Município, sendo estes pequenos o suficiente para o permitirem. Note-se que tal acesso estaria, inicialmente, condicionado aos que o solicitassem, ou seja aos realmente interessados na Governação do seu Círculo Eleitoral/Nação.

Eleições com ou sem recurso a Partidos?
É uma situação complicada. Creio que não se conseguirá ultrapassar a situação dos Partidos. Conseguindo-se talvez é circunscrever a influência destes.
SE fosse implementada a livre votação nos elementos de uma lista ao invés de se seguir obrigatóriamente a ordenação da mesma, já seria uma grande vitória pois somente seriam eleitos aqueles que realmente fossem escolhidos pelos eleitores.
Poder-se-ia também fomentar as candidaturas independentes e o igual acesso destas aos meios de comunicação, impedindo talvez o acesso à "compra" de espaço de antena pelos partidos e demais candidatos.
Reformular-se-ia a política que gere os partidos, deixando os seus associados de estarem ligados a um Partido que define quais as orientações a seguir, "castigando" aqueles que não as seguem. Para passar a ser uma livre associação de aqueles que defendem as mesmas visões, sem que haja uma obrigação em seguir uma visão "única" imposta pela direcção, ou seja, seguindo assim a sua consciência e não a linha partidária.

Deve-se alterar a forma de atribuição de mandatos, para a constituíção de Governo e outros Orgãos similares?
Recaímos em mais uma situação complicada. Se dissermos NÃO e salvaguardarmos a presente forma, de modo a salvaguardarmos a Nação de pântanos Governativos, teríamos de considerar a atribuição de poderes legislativos ao Chefe de Estado. Se dissermos SIM, então é possível manter inalterada a Chefia de Estado, mas de modo a impedirmos os tais "pantânos governativos" seríamos forçados a seguir o exemplo italiano, onde AUTOMATICAMENTE ao ganhar uma eleição, "recebe" 50% da Câmara Baixa (equivalente ao nosso Parlamento). Ou seja, que só muito dificilmente não tem maioria absoluta.
Ou seja, que pela duração da Legislatura, viveremos no que eu chamo de Ditadura Democrática. Pois esta vai a votos de X em X anos.

Infelizmente, vêmo-nos forçados a optar por uma das duas hipóteses, visto que presentemente, assim como desde sempre, os partidos nunca conseguiram colocar de lado as quezílias partidárias em prol do que realmente é importante ou necessário para a Nação. Isto apesar de estes acharem que quem "faz" isso são os "outros".
No entanto há uma 3ª via. A de chamar às urnas, sempre que fosse de interesse público a população. Efectuando assim consultas directas sobre a opinião popular sobre cada assunto.
Seria o mais correcto, mas dificultaria imenso as coisas.

Restruturação Governamental?
Deveremos manter o sistema unicamarário, passar para um bicamarário.
Conforme a opção de Governo escolhida, teríamos de procurar a que melhor se adequa-se. Temos também presentemente em vigor exemplos dos 2 sistemas, o nosso Parlamento é uma Câmara Unicamarária enquanto que a nível de autarquias temos as Câmaras Municipais com a sua "câmara" e ao nível distrital as Assembleias Distritais, que no fundo supervisionam a interacção entre as diversas câmaras municipais desse distrito.
Acredito que esteja errado quanto a esta última, visto nunca ter realmente percebido quais as funções deste "parlamento" ou as suas competências ou necessidade da mesma, fosse em que situação fosse.

A meu ver, uma 2ª Câmara somente implica um outro escalão burocrático ou no máximo a título governamental para retirar qualquer réstia de poder à Chefia de Estado.
Sendo que nesse caso, mais valia abolir o cargo de Chefia de Estado não?

Regionalização, necessidade ou não?
Sou profundamente CONTRA a regionalização em Portugal. Por diversas razões.

1º Por falta de justificação geográfica, o espaço geográfico é actualmente tão reduzido que não justifica a partilha dos meios/recursos existentes por instituíções iguais, perdendo-se assim a capacidade de intervenção nos casos mais prementes, sendo apenas conseguido pequenas soluções regionais.
Ainda levanta a questão da ainda necessidade de Regiões Autónomas, no actual contexto tecnológico.
Creio que estas poderiam manter talvez um nível diferente dos restantes distritos, mas que no fundo já não justificam tal diferença. Afinal, não estamos a falar de Macau, mas de territórios que presentemente estão aqui ao lado, graças à aviação.

2º Por falta de necessidade. Todo o trabalho que de aí poderia advir, pode ser feito pelos distritos.

3º Por razões históricas, sendo que as únicas parcelas que poderiam reclamar tal estatuto seriam o Alentejo e o Algarve, por já terem sido Reinos Independentes (até Repúblicas no caso de Tavira).

4º Por tal situação ir forçosamente levar e originar situações como as presentemente vividas com as actuais Regiões Autónomas, a nível nacional, e outras situações internacionais, basta olhar para a Espanha.

Função Pública e Cargos de Chefia da mesma
Deverão passar os concursos de admissão para a F.P., passar a ser organizados e controlados por um organismo autónomo independente do Poder Político?

Deverá a F.P. ser reformulada de modo a se tornar menos Burocrática e mais eficiente?

Deveremos começar a premiar a eficiência na resolução de problemas da F.P. e não o tempo de casa?

Sim, inequivocamente sim.
Temos de trabalhar com os Sindicatos e com os próprios funcionários Públicos de modo a conseguirmos tomar o pulso do que é capaz de ser uma das situações mais complicadas da actualidade Nacional.
Precisamos de Governos fortes e corajosos que actuem e que demonstrem porque o fazem e qual o objectivo que se espera alcansar. Mas um objectivo real e atingível.
Quanto aos cargos de Chefia/Administração apontados pelo Governo, Cargos de Confiança Política, qual é a utilidade e benefícios dos mesmos? Sabendo que em alguns casos a introdução de uma pessoa próxima do Governo pode acelerar as reformas na mesma direcção da orientação Governamental. Também há o perigo de estes cargos se tornarem em nada mais do que uma forma de "paga" de apoios, ou seja corrupção pura e dura.
Como resolver esta situação? Se a mesma não poder ser contornada, porque não se efectuar uma análise periódica da "performance" dos nomeados por um organismo independente? Seria uma salvaguarda.

Regimes de Segurança Social e Reformas
Sabendo que o presente modelo está inadequado à situação corrente e que tudo o que se tem feito, no fundo, consiste em procurar remediar a presente situação, atrasando assim um desfecho inevitável.
Como poderemos resolver este ponto crucial do presente e futuro a curto prazo do modelo social nacional?

Para melhor entender o ponto actual da questão, farei uma breve compilação dos dados actuais.

A população activa, desconta uma Percentagem dos seus salários para um "bolo" o qual serve para pagar aqueles que por algum motivo não estão activos (doença, reforma, parto, etc.).
Este modelo é viável enquanto existir uma percentagem superior de pessoas activas em relação às inactivas (quanto maior a percentagem, menor o esforço que calha a cada um).
Ora, as populações dos Países desenvolvidos tendem a envelhecer, pois os cidadãos destes países procuram manter um estilo de vida estável, não favorecendo assim os gastos extras referentes aos dependentes numa parte considerável das suas vidas. Existindo assim uma, cada vez menor, percentagem de nascimentos em relação a falecimentos.
Procura-se presentemente corrigir esta situação recorrendo à imigração.
Ora, se ou quando estes pasam a ser uma percentagem importante da população, no fundo estamos a arriscar-nos a descaracterizar a identidade nacional, mais correctamente a identidade populacional.
Basta ver o caso do Luxemburgo, onde um quarto da populção é Portuguesa. Em todo o caso, há formas de se resolver esta situação, procurando-se criar um meio termo, entre a assimiliação cultural e a integração de elementos culturais dessas mesmas comunidades de modo a pocurar satisfazer todos os interessados. Note-se que uma Cultura, não é um organismo estagnado mas sim uma identidade "viva" que tem de se ambientar ao meio que a rodeia.
Basta ver a evolução da cultura Judaíca ao longo dos Séculos da Diáspora.
Sem contar de que por limitação geográfica, o modelo anterior tem um límite. Motivos gerais para tantas Guerras.
Temos assim de procurar alternativas a este modelo que existe presentemente.

Existem já Países com modelos alternativos, que vão desde a procura de cada cidadão da melhor via. Sendo que por norma, estes têm de escolher um Fundo de Reforma Privado e seguir esse modelo, a outras situações.
Que podemos fazer meus amigos?

Acabo aqui este princípio de discussão e espero que pelo menos ajude a lançar o debate, visto ainda termos muitos outros temas para debater.
Pensem no que vos apresentei e digam-me o que pensam da minha apresentação e a vossa opinião sobre os diversos pontos e situações.

Vamos arregaçar as mangas e trabalhar.

IzNo

Vou começar pelo primeiro ponto, se devemos manter a forma democrática.

Acho que sim, até porque a monarquia que defendo para Portugal foi em certos momentos da nossa história bem mais democrática e ligada ao povo do que é hoje a República que acaba por estar nas mãos de um pequeno número de famílias. Uma estimulação do municipalismo e da intervenção cívica dos cidadãos seria mais que bem vinda.

No entanto também me parece que seria justo pedir aos cidadãos que querem ocupar cargos públicos algo mais do que hoje, ou seja, na minha opinião qualquer cidadão que quisesse aceder a um qualquer cargo governativo deveria ter que servir o país por um determinado período de tempo...uma espécie de serviço militar só que não necessariamente militar e aplicando-se a homens e mulheres. Acho que poderia ser um principio para a responsabilização e formação de carácter dos nossos governantes.

Um abraço,

vm escreveu:

Vou começar pelo primeiro ponto, se devemos manter a forma democrática.

Acho que sim, até porque a monarquia que defendo para Portugal foi em certos momentos da nossa história bem mais democrática e ligada ao povo do que é hoje a República que acaba por estar nas mãos de um pequeno número de famílias. Uma estimulação do municipalismo e da intervenção cívica dos cidadãos seria mais que bem vinda.

Creio que já antes acontecesse o que agora acontece caro amigo.

vm escreveu:

No entanto também me parece que seria justo pedir aos cidadãos que querem ocupar cargos públicos algo mais do que hoje, ou seja, na minha opinião qualquer cidadão que quisesse aceder a um qualquer cargo governativo deveria ter que servir o país por um determinado período de tempo...uma espécie de serviço militar só que não necessariamente militar e aplicando-se a homens e mulheres. Acho que poderia ser um principio para a responsabilização e formação de carácter dos nossos governantes.

Ideia interessante, apesar de que acho que assim se limita o tal acesso que queremos aberto a todos, para somente alguns.
Ou seja, aquilo de que o amigo se queixou anteriormente.
Posso pedir-lhe, no entanto, que se alongue na exposição dos porquês e da sua visão quanto a este ponto?

Um abraço,

IzNo

Mas a questão é mesmo essa, limitar aos que realmente desejam servir a Nação o acesso aos cargos públicos.

Para mim um dos principais problemas da democracia é o facto de qualquer um, apenas porque nasceu (ou não) em determinado país tem automaticamente direitos pelos quais não tem de lutar.

A obrigatoriedade de servir sob um regime de disciplina militarizada permitiria valorizar os referidos cargos através da colocação desta barreira que poderia seleccionar apenas os cidadãos realmente motivados.
Não é um método perfeito mas como já disse permite encontrar os que pretendem algo mais do que se servir, mais não seja pelos desafios encontrados ao longo do percurso.

A falta de carácter e a política de favorecimento pessoal dos 'boys' poderia ser eficientemente controlada em certa medida com medidas desta natureza. Tenho plena consciência de que poderia argumentar-se que se tratam de medidas anti-democráticas mas acho que são exactamnte o contrário. Democracia implica a escolha dos melhores por todos os cidadãos. A escolha continua a ser feita por todos e todos se podem candidatar desde que cumpram esses requisitos mas num ambiente mais responsável e responsabilizante, mas os realmente interessados e motivados ou, pelo menos os mais ambiciosos!

O pagamento de impostos não faz um cidadão e como um presidente americano hoje odiado por muitos disse... precisamos de ciadãos e não espectadores...

Um bem hajam,

Caro amigo creio que estou a perceber o que o meu amigo quer dizer.
Mas creio que a sua solução iria dar azo a outras limitações.
Não é por ter cumprido serviço de cariz "social" que uma pessoa passa a mais virada para um melhor serviço, como bem sabe.
O amigo procura criar uma espécie de "buffer" aos que querem aceder aos cargos públicos, mas não sei se se esquece que nos EUA, quase todos os políticos apregoam a sua passagem pelo serviço militar a título de exemplo e sabemos bem o que na sua grande maioria eles são, não?

Há de facto formas de fazer o que o amigo diz e defende, mas creio que não dessa forma.

Um abraço

IzNo

Formas de Governo

Governo, na acepção de Queiroz Lima, é o conjunto de funções pelas quais, é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob várias modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo.

Três aspectos do direito público interno devem ser considerados preliminarmente:

a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato;

b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico e;

c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista.

Governo de direito é aquele que foi constituído de conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, positivo. Subordinando-se ele próprio aos preceitos jurídicos como condição de harmonia e equilíbrio sociais.

Governo despótico (ao contrário do governo legal) é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder, oscilando ao sabor dos interesses e caprichos pessoais.

Governo Constitucional é aquele que se forma e se desenvolve sob a égide de urna Constituição, instituindo o poder em três órgãos distintos e assegurando a todos os cidadãos a garantia dos direitos fundamentais, expressamente declarados.

Governo Absolutista é o que concentra todos os poderes num só órgão. O regime absolutista tem suas raízes nas monarquias de direito divino e se explicam pela máxima do cesarismo romano que dava a vontade do príncipe como fonte da lei: voluntas principis suprema lex est, quod pricipii placuit legis habet vigorem; ic volo, sic iubeo, sit pro ratione voluntas...

Classificação de Aristóteles:

Aristóteles enquadrava em dois grupos as formas de governo: normais (aquelas que têm por objetivo o bem da comunidade) e anormais (aquelas que visam somente vantagem para os governantes).

As formas normais, também denominadas formas puras, segundo a classificação de Aristóteles, ainda geralmente aceita, são as seguintes:

a) Monarquia – governo de uma só pessoa;

b) Aristocracia – governo de uma classe restrita;

c) Democracia – governo de todos os cidadãos.

A essas formas normais de governo correspondem, respectivamente, as três seguintes, consideradas anormais: tirania, oligarquia e demagogia.

Coube a Montesquieu trazer à doutrina aristotélica os retoques da metafísica: a monarquia caracteriza-se pela Honra, a aristocracia pela Moderação e a democracia pela Virtude. Faltando a qualquer das formas normais de governo o respectivo princípio básico, ela se degenera, caindo na forma anormal correspondente.

Alguns autores acrescentam à tríade aristotélica uma Quarta expressão: a Teocracia, tendo por forma anormal correspondente a Cleocracia (governo despótico dos sacerdotes).

Entendemos, porém, que a teocracia é simplesmente uma modalidade de aristocracia ou oligarquia, assim como a chamada plutocracia. A classe governante pode ser formada por nobres, sacerdotes, detentores do poder econômico ou qualquer outro grupo social privilegiado, formando uma aristocracia dominante.

Fenelon sintetizou o pensamento dominante no espaço e no tempo sobre o tema: “a corrupção pode ser idêntica em todas as formas de governo; o principal não é o regime em si, mas a virtude na execução dele”.

MONARQUIA E REPÚBLICA

Maquiavel, consagrado como fundador da ciência política moderna, substituiu a divisão tríplice de Aristóteles pelo dualismo: Monarquia e República (governo da minoria ou da maioria)

Colocou o problema nos seus exactos termos pois aristocracia e democracia não são propriamente formas de governo, mas, sim, modalidades intrínsecas de qualquer das duas formas básicas monárquica ou republicana.

O governo renova-se mediante eleições periódicas – estamos diante da forma republicana; o governo é hereditário e vitalício – está caracterizada a monarquia.

Queiroz Lima enumera as seguintes características da forma monárquica:

a) autoridade unipessoal; b) vitaliciedade; c) hereditariedade; d) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando; e) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade. Evidentemente, essas são as características das monarquias absolutistas, mas há também as monarquias limitadas, cujas conotações essenciais e comuns são apenas duas hereditariedade e vitaliciedade.

A forma monárquica não se refere apenas aos soberanos coroados; nela se enquadram os consulados e as ditaduras (governo de uma só pessoa).

Por outro lado, as características essenciais da forma republicana são:

a) Eletividade, e

b) temporariedade.

A Monarquia pode ser: Absoluta, Limitada,Constitucional e Parlamentar

A República pode ser:
- Aristocrática (governo de elites)

- Democrática de Direta, Indirecta e Semidireta

Monarquia Absoluta é aquela em que todo o poder se concentra na pessoa, do monarca. Exerce ele, por direito próprio, as funções de legislador, administrador e supremo aplicador da justiça. Age por seu próprio e exclusivo arbítrio, não tendo que prestar contas dos seus atos senão a Deus. 0 monarca absolutista justifica-se pela origem divina do seu poder. O Faraó do Egito, o Tzar da Rússia, o Sultão da Turquia, o Imperador da China, diziam-se representantes ou descendentes dos Deuses. Na crença popular da origem sobrenatural do poder exercido pelos soberanos coroados repousou a estabilidade das instituições monárquicas desde a mais remota antigüidade até ao limiar da Idade Moderna. Entre as monarquias absolutistas se incluem o cesarismo romano, o consulado napoleônico e certas ditaduras latino-americanas.

São limitadas as monarquias onde o poder central se reparte admitindo órgãos autônomos de funções paralelas, ou se submete às manifestações da soberania nacional.

Destacam-se três tipos de Monarquias limitadas: a) de estamentos; b) constitucional; c) parlamentar.

MONARQUIA DE ESTAMENTOS, também denominada por alguns autores como Monarquiade braços, é aquela onde o Rei descentraliza certas funções que são delegadas a certos elementos da nobreza, reunidos em cortes ou órgãos semelhantes que funcionam como desdobramento do poder real. Geralmente, eram delegadas a tais órgãos estamentários, funções de ordem tributária. A Monarquia de estamentos é forma antiga, típica do regime feudal. Os exemplos mais recentes foram a Suécia e o Mecklemburgo, tendo esta última perdurado até 1918.

MONARQUIA CONSTITUCIONAL é aquela em que o Rei só exerce o poder executivo, ao lado dos poderes legislativo e judiciário, nos termos de uma constituição escrita. Exemplos: Bélgica, Holanda, Suécia e Brasil Império.

MONARQUIA PARLAMENTAR é aquela em que o Rei não exerce função de governo. O Rei reina, mas não governa, segundo a fórmula dos ingleses. O poder executivo é exercido por um Conselho de Ministros (Gabinete) responsável perante o Parlamento.

O rei se atribui um quarto poder - Poder Moderador - com ascendência moral sobre o povo e sobre os próprios órgãos governamentais, um "símbolo vivo da nação, porém sem participação ativa no funcionamento da máquina estatal. É exatamente a forma decorrente da adoção do sistema parlamentar no Estado Monárquico. O Rei preside a nação, não propriamente o governo.

República é o governo temporário e eletivo.

Existirá República toda vez que o poder em esferas essenciais do Estado, pertencer ao povo ou a um parlamento que o represente. (Machado Paupério).

A República pode ser aristocrática ou democrática.

REPÚBLICA ARISTOCRÁTICA é o governo de uma classe privilegiada por direitos de nascimento ou de conquista. É o governo dos melhores, no exato sentido do termo, pois a palavra aristoi não corresponde a nobreza, mas a escol social, isto é, os melhores da sociedade. Atenas e Veneza foram repúblicas aristocráticas.

A República aristocrática pode ser directa ou indirecta, conforme seja o poder do governo exercido diretamente pela classe dominante, em assembléias gerais, ou por delegados eleitos, em assembléia representativa. Teoricamente, admito-se também a forma semidirecta.

REPÚBLICA DEMOCRATICA é aquela em que todo poder emana do povo. Pode ser direta, indireta ou semidireta.

Na REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DIRETA governa a totalidade dos cidadãos, deliberando em assembléias populares, como faziam os gregos no antigo Estado ateniense.

O governo popular direto reduz-se actualmente a uma simples reminiscência histórica. Está completamente abandonado, em face da evolução social e da crescente complexidade dos problemas governamentais.

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA INDIRETA, ou REPRESENTATIVA, é a solução racional, apregoada pelos filósofos dos séculos XVII e XVIII e concretizada pela Revolução Francesa. Firmado o princípio da soberania nacional e admitida a impraticabilidade do governo direto, apresentou-se a necessidade irrecusável de se conferir, por via do processo eleitoral, o poder de governo aos representantes ou delegados da comunidade. É o que se denomina sistema representativo, que estudaremos nos pontos seguintes, quanto as suas diversas modalidades.

Na República Democrática Indireta (ou Representativa) o poder público se concentra nas mãos de magistrados eletivos, com investidura temporária e atribuições predeterminadas. Sob este ponto de vista, definiu Rui Barbosa: “República não é coexistência de três poderes, mas a condição que, sobre existirem os três poderes constitucionais: Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. Os dois primeiros derivam, realmente, de eleição popular”. Efetivamente, os órgãos componentes dos Poderes Legislativo e Executivo devem ser eleitos pelo povo, por via de sufrágio universal. No tocante ao Poder Judiciário, sua composição tem obedecido ao princípio da nomeação, pelos dois outros poderes de natureza eletiva, sob o fundamento, de certo modo razoável, de que os atos desse poder, mais do que os dos dois outros, são essencialmente funcionais, isto é, decorrem da vontade da lei e não do arbítrio dos magistrados.

Não obstante, o provimento das magistraturas componentes do poder judiciário é assunto que merece destaque. A efetividade é a regra, em face da verdadeira doutrina republicana democrática. As mais adiantadas democracias do mundo adotam, pelo menos em parte, o princípio da eletividade. Isso ocorreu aqui mesmo no Brasil, ao tempo do segundo Império, contribuindo para o conceito de que o Império foi mas democrático do que a República. A eletividade dos magistrados implica a temporariedade das funções. A temporariedade, por sua vez, leva a uma eficiência constante, afastando em grande parte os inegáveis inconvenientes da vitaliciedade.

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SEMIDIRETA. Entre a solução originária da democracia direta e o regime representativo, surge uma terceira expressão denominada democracia semidireta ou mista. Consiste esse sistema em restringir o poder da assembléia representativa, reservando-se ao pronunciamento direto da assembléia geral dos cidadãos os assuntos de maior importância, particularmente os de ordem constitucional.

Esse sistema é adotado atualmente na Suíça e em alguns Estados da federação norte-americana. A constituição da República alemã de Weimar, de 1o de agosto de 1919, que foi imitada pela Prússia, Áustria e Checoslováquia, antes do advento dos "Estados Novos" de feição autocrática, foi um modelo de sistema semidireto.

A delegação de poderes, neste sistema, é feita com as devidas restrições, de tal sorte que os problemas considerados de vital importância nacional são decididos pelo próprio povo por processos típicos de democracia direta, como o referendum, a iniciativa popular, o veto popular, etc.

Em todos os casos de conflito entre os poderes do Estado, reforma constitucional, ratificação de tratados ou convenções internacionais, empréstimos externos, modificações territoriais, declaração de guerra ou tratado de paz, leis de magno interesse nacional etc. decide o povo em última instância.

Sem embargo das objeções de ordem técnica que pesam em contrário, o sistema misto se apresenta na atualidade qual porto de salvação no mar bravio em que navega o barco da democracia representativa. Os Estados Unidos da América do Norte introduzem cada vez mais no sistema institutos de democracia direta. O Brasil mesmo, pela constituição de 1946, adotou o plebiscito, em tudo semelhante ao referendum, para a solução dos casos de divisas internas, administrativas ou judiciárias, subordinando as decisões das câmaras representativas ao pronunciamento das populações interessadas. E excelência teórica da medida foi confirmada pela prática.

Monarquia - É a forma do governo na qual a chefia do Estado é um cargo vitalício e hereditário. Dependendo da tradição histórica do país, o monarca pode Ter o título de rei, príncipe, imperador, emir ou sultão. As monarquias podem ser absolutistas, constitucionais, hereditárias ou eletivas.

República - Distingue-se da monarquia pelo fato de os governantes, ou chefes de Estado, serem eleitos pelos cidadãos para mandatos com duração predeterminadas.

Presidencialismo - Sistema de governo no qual o poder central cabe ao presidente da República, ficando o Poder legislativo com a atribuição de fazer as leis e fiscalizar a administração pública. Parlamentares e presidente são eleitos por voto direto.

Parlamentarismo - É o sistema no qual o poder político e administrativo é exercido por um Gabinete de Ministros, escolhidos entre os membros do partido ou da coalizão de partidos que conquistou a maioria das cadeiras do Parlamento e chefiado pelo primeiro-ministro. O chefe de Estado no parlamentarismo - monarca ou presidente - tem poderes limitados e está obrigado a convocar o líder da maioria para formar o governo.

vm escreveu:

...A obrigatoriedade de servir sob um regime de disciplina militarizada permitiria valorizar os referidos cargos através da colocação desta barreira que poderia seleccionar apenas os cidadãos realmente motivados.
Não é um método perfeito mas como já disse permite encontrar os que pretendem algo mais do que se servir, mais não seja pelos desafios encontrados ao longo do percurso...

Infelizmente sou contra este sistema, pois 1º limita o acesso a cargos públicos a uns quantos que tenham "cumprido" as regras do jogo.
E assim excluíndo automáticamente aqueles que mesmo sendo motivados para os cargos em causa se viram excluídos por "n" razões ou motivos.
E 2º por estratificar a Nação, era um voltar à Idade Média, mas em vez de termos Nobreza, Clero, Povo e à posteriori Burguesia.
Passavamos a ter, os "Eleitos" e o "Refugo".

Caro amigo, o que propões aqui não é Atenas, mas sim Esparta.

vm escreveu:

A falta de carácter e a política de favorecimento pessoal dos 'boys' poderia ser eficientemente controlada em certa medida com medidas desta natureza. Tenho plena consciência de que poderia argumentar-se que se tratam de medidas anti-democráticas mas acho que são exactamnte o contrário. Democracia implica a escolha dos melhores por todos os cidadãos. A escolha continua a ser feita por todos e todos se podem candidatar desde que cumpram esses requisitos mas num ambiente mais responsável e responsabilizante, mas os realmente interessados e motivados ou, pelo menos os mais ambiciosos!

Creio que mesmo estando contra, o teu modelo tem os seus méritos e que deve ser estudado e analisado.
Creio sim é que em nada iria limitar este modelo o acesso aos "boys".
Sendo que sim, estes passariam a estar mais protegidos pelo sistema, pois tinham cumprido as regras do mesmo. Seriam no mínimo um pouco mais restritos...

Posso-te dar o exemplo de que até nas Forças Armadas, a corrupção já chega.
Eu sei de um Curso de Admissão para Pilotos da FAP, que teve de ser anulado, pois as cunhas já eram tantas que chegavam ao topo da Nação.

vm escreveu:

O pagamento de impostos não faz um cidadão e como um presidente americano hoje odiado por muitos disse... precisamos de ciadãos e não espectadores...

Gostei da analogia.
Embora ache que como Cidadão eu não deva ser obrigado a ter de contribuir SEMPRE, excepto nos casos onde ache que de facto a minha intenção irá ter um contributo real.
É claro, que SE por algum motivo, o sistema contemplasse uma participação activa e válida para os seus cidadãos, então o número destes a participar seria maior e creio que aqui sim veriamos quem realmente se interessa pela melhoria do estado da nação.

Que é no fundo o que eu tenho procurado apresentar aos nossos amigos aqui e nos demais fóruns, sendo que o modelo mais parecido é o da Suíça, mas mesmo esse limitado quanto ao que eu procuro defender aqui.
Creio que temos de inovar, de desbravar caminho, pois todos os outros sistemas já estão exaustos e somente se usam remendos para que funcionem.
Já a Sociedade conhece TODAS as manhas para se conseguir o que se quer destes.
Pensem nisso.

Um abraço,

IzNo

Bem... tenho tido montes de probs para conseguir responder decentemente a este post da Rosa é muito grande mesmo

Ok... à parte de algumas incorrecções, que devem ter ocorrido mais por transcrição ou por eu as ter percebido mal... A Rosa apresentanos praticamente, se não mesmo TODAS, as definições actuais ou com que por norma se trabalha quando se discutem estes casos.

Alguêm se revê num destes casos? E se sim, quais as vantagens e desvantagens?

Eu revejo-me num Novo Modelo... numa Monarquia Democrática de cariz Universalista, onde a População seja no fundo chamada sempre que humanamente possível ou quando assim interesse a desempenhar o seu papel de escolha para o melhor caminho para a Nação.

Para a Rosa não ficar a pensar nas incorrecções que falei antes...
A República de Weimar nasceu em 1919 e nessa altura já a Prússia tinha passado a ser parte integrante da mesma, na então Alemanha.
Espero não me ter enganado

Um abraço,

IzNo

Caro Izz, talvez me tenha enganado, terei de verificar, mas estou com uma terrível falta de tempo, prometo que irei verificar.
Assim como tu, também me revejo numa monarquia Democrática, com base em sufrágios universais. Sinceramente, seja qual for o regime, só me revejo e lá me vais chamar utópica, lol, em regimes democráticos, com a participação da população nas decisões do seu país, com os princípios de IGUALDADE DE DEVERES E DIREITOS SEMPRE PRESENTES. Com uma aplicação rápida e eficiênte da justiça. Vivo por um Estado que preserve em 1º lugar os bens essências da sua população, como alimentação, saúde e cultura, um Estado verdadeiro, que não seja corrumpido, quem não meta ao bolso os subsídios para o desenvolvimento do nosso país, um estado que se empenhe mais na recuperação do património histórico construído e se preocupe menos em erguer as Catedrais de Consumo (mega centros comerciais), apanágio de povos do 3º mundo, onde o povo se passeia, se preocupe menos nas Catedrais do Futebol para entreter o povo e dê vida a todas as formas de cultura que possam construir e educar um povo melhor.

Um big abraço, caro Izz

Voltando à Carga.

E não conseguindo "desenhar" no fórum, senão apresentava agora um esboço, gostava no entanto de apresentar tanto quanto possível um organigrama de como vejo a estrutura governamental e onde vejo alguns erros.

- A Chefia de Estado é aconselhada pelo Conselho de Estado e tem o Tribunal Constitucional a verificar a Constitucionalidade dos Projectos Lei, que este achar merecedores dessa "revisão".

Tem a função de aprovar ou vetar as propostas do Governo e é Supervisionado pelo Presidente da Assembleia.

- O Governo apresenta ao Parlamento as suas propostas de Governação e aguarda pela decisão destes, sendo que tem a possibilidade de pedir uma opinião popular como referendo, sendo que o papel limitativo destas é facultativo.

- O Parlamento, para além do que já afirmei no ponto anterior, analisa as petições apresentadas por populares e recebe as formulações de políticas (partidárias) por parte dos Partidos que fornecem os seus membros constituintes.

O que está de errado?

- Parlamento

O facto de os Partidos imporem restricções aos "seus" deputados.
Impedindo-os assim de agirem conforme as suas consciências.

Possível Resolução.

Promover a "estanquicidade" parlamentar.
Onde todos renunciariam aos laços Partidários, ou onde se impediria o acesso do Partido aos mesmos.

- Governo

O que está errado?

1) A impossibilidade deste Governar nos actuais moldes em minoria.
Tendo este de negociar com outros partidos a aprovação de políticas.

2) A quase total dependência face ao Parlamento ( e por consequente aos Partidos) para a tomada de políticas.

Possíveis Resoluções.

1) Ou menterem-se os actuais moldes e dar a capacidade legislativa ao Chefe de Estado (sempre necessitando de aprovação parlamentar) ou não se dar nenhuma capacidade leg. ao C.E. mas assegurar pelo menos 50% do Parlamento ao partido que ganhe as eleições.

2) Procurar uma forma de facilitar/agilizar o recurso aos referendos (através do voto electrónico por exemplo), que permita assim a formulação de políticas menos desfasadas da opinião popular (o Desfasamento será relativamente grande ao fim de alguns anos de governação) e que ao reduzir a dependência Gov. do Parlamento/Partidos, forçará igualmente estes a se consciencializarem mais do seu papel na e para a sociedade e quanto maior a adesão popular aos referendos, maior será a exposição/desgaste que os partidos terão.

- Tribunal Constitucional

O que está errado?

O facto de que este somente dar o seu parecer quando solicitado, ou seja, que é possível sem muitas dificuldades o estabelecimento de Leis/Legislação que viole a Constituíção.

Possível Resolução.

Fazer passar todas as Leis pelo escrutíneo do T.C. antes de serem apresentadas ao Chefe de Estado.
Não inviabilizará a aprovação de Leis Anti-Const., mas reduziria o número das mesmas.

- Chefia de Estado

O que está errado?

A forma de escolha do mesmo levanta sempre dúvidas quanto à sua imparciabilidade.
Aliado a que este forçosamente tem que estar ligado a uma qualquer força partidária (por muito independente que a campanha do mesmo seja), o que destroi por complecto a tese de que todos têm as mesmas hipóteses.

Possível Resolução.

A restrição de escolha, viola o direito const. de que todos são iguais, mas assegura que o escolhido cumprirá as suas funções de uma forma mais idónea (teóricamente). Logo, escolhendo-se o mal menor como forma de resposta às deficiências apresentadas tanto pelo modelo actual como por um modelo de escolha aleatório (aí verdadeiramente igualitário) o qual iria aumentar exponencialmente as possibilidades de ser escolhido 1 candidato incapaz das funções esperadas de um C.E..

Nota: Se um Chefe de Estado deve ser Apolítico por razões óbvias, também não deverá o mesmo ser Ateu? Falo apenas oficialmente claro.

Um abraço,

IzNo